Manter um animal de estimação em um condomínio requer um equilíbrio entre os direitos do dono do pet e o respeito pelas regras comunitárias.

Neste artigo, saiba quais são os direitos e deveres mais relevantes se tratando deste assunto.

Direitos dos donos de pets

1 . Direito à companhia

Moradores têm o direito de manter animais de estimação em suas unidades, desde que não coloquem em risco a saúde, segurança e sossego dos demais condôminos. 

Também é importante que eles se responsabilizem pela saúde e higiene dos animais e do local onde eles ficam, evitando assim possíveis riscos à saúde dos outros moradores. Não só isso, a higiene também é um fator para a saúde do próprio pet.

2 . Uso das áreas comuns

Em muitos condomínios, é permitido transitar com pets pelas áreas comuns, desde que estejam sob controle, seja em coleiras ou, em alguns casos, com focinheiras, dependendo do porte e temperamento do animal.

Além disso, é fundamental que os proprietários se responsabilizem por qualquer limpeza necessária, mantendo as áreas comuns limpas e agradáveis para todos os moradores.

3 . Defesa contra regras abusivas

Proprietários de pets que enfrentam regulamentos excessivamente restritivos têm o direito de buscar medidas legais ou mediar soluções através das assembleias de condomínio. É importante que tais regras sejam razoáveis e não infrinjam os direitos dos donos de animais de estimação.

4 . Participação em decisões

Donos de pets têm o direito de participar e votar, especialmente em questões que afetem diretamente os animais de estimação. 

Isso inclui questões como reformas nas áreas comuns que podem impactar espaços de lazer para pets, a implementação de áreas específicas para animais de estimação, ou mudanças nas regras existentes relacionadas a animais no condomínio.

Deveres dos donos de pets

1 . Segurança

A segurança é uma preocupação primordial em condomínios, especialmente em áreas compartilhadas como playgrounds, piscinas e academias. Os proprietários de animais de estimação devem garantir que seus pets estejam sempre sob controle e não representem uma ameaça ou risco, especialmente para crianças e idosos. 

Garantir que não haja interações indesejadas com outros moradores são essenciais para prevenir acidentes ou situações de risco.

2 . Barulho

O barulho excessivo causado por animais de estimação pode ser uma fonte significativa de perturbação, principalmente durante a noite e em horários de descanso. 

Os proprietários devem ser conscientes e adotar medidas para minimizar o barulho, como treinamento comportamental para reduzir latidos ou arranhões em portas, e garantir que os pets tenham atividades suficientes para evitar o tédio e a ansiedade, que muitas vezes são causas de barulho excessivo.

3 . Identificação

A identificação adequada dos animais de estimação é fundamental para uma gestão eficiente em condomínios. Além do registro do animal, que inclui informações sobre vacinas e saúde, os donos podem ser incentivados a usar tags de identificação e até microchips.

A ideia é facilitar a identificação e o retorno de animais perdidos e ajudar na gestão de saúde animal, assegurando que todos os pets no condomínio estejam vacinados e bem cuidados.

4 . Conflitos com Vizinhos

Conflitos entre vizinhos relacionados a animais de estimação, como queixas sobre barulho ou comportamento agressivo, devem ser abordados com sensibilidade e uma abordagem voltada para a solução, de preferência intermediado pelo síndico.

A comunicação aberta e respeitosa é a chave para resolver esses problemas. Mediação por parte da administração do condomínio ou recurso a um mediador externo pode ser necessário em casos mais sérios. Estabelecer um diálogo construtivo e buscar entender as preocupações de todas as partes envolvidas é essencial para manter a harmonia no condomínio.

Como a legislação se posiciona sobre pets em condomínios?

Em uma decisão de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a proibição geral de animais em condomínios é inadmissível. No entanto, a decisão também reconhece que podem existir situações específicas onde a presença de um animal pode ser contestada. 

Nestes casos, é necessário um acordo entre as partes envolvidas — o tutor do animal e a administração do condomínio — buscando uma solução que respeite tanto a liberdade dos moradores quanto o bem-estar do pet.

Assessoria jurídica para garantir direitos e cumprir deveres

Dada a complexidade das normas condominiais e a variabilidade das legislações locais, contar com assessoria jurídica especializada é fundamental.

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